Plenário do TCU declara ilegal cobrança de SSE/THC2 por terminais portuários

A discussão acerca da cobrança de THC2 ou SSE é antiga e já se arrasta por quase 20 anos. O cerne da questão é a legalidade ou não da cobrança de adicional na movimentação da carga importada.

Em resumo, discute-se acerca do alcance do serviço de THC. Segundo os terminais, haveriam dois serviços sendo prestados aos importadores, conforme conceitos abaixo:

THC (Terminal Handling Charge): na importação, os serviços de movimentação de mercadoria entre o costado do navio e a pilha no pátio do terminal; na exportação, os serviços seriam entre o portão do terminal até o costado do navio;

THC-2 ou Serviço de Segregação e Entrega (SSE) – preço cobrado pelos terminais portuários aos recintos alfandegados, apenas na importação, para a movimentação de mercadorias da pilha localizada no pátio do terminal até o portão de saída, para entrega da mercadoria aos recintos alfandegados (prepostos do importador). Essa taxa somente é cobrada quando o desembaraço alfandegário é feito fora do terminal portuário.

Ou seja, no entendimento dos terminais portuários, em caso de desembaraço em recintos secundários haveriam dois serviços a ser cobrados – o THC e o THC2/SSE.

Ressalta-se trecho da análise do Relator, Ministro Vital do Rego:

Ao analisar a referida resolução (Acórdão 1.704/2018-TCU-Plenário), este Tribunal elencou os problemas que maculariam sua legitimidade, a saber:

(a) assimetria de conceitos, no conceito de THC, entre serviços que compõem as operações de exportação e de importação (na exportação, a THC engloba a movimentação de cargas desde o portão do terminal até o costado da embarcação; mas, no sentido da importação, a referida taxa alcança o movimento desde o costado da embarcação até a pilha de armazenagem do terminal, excluindo da THC a movimentação de contêineres da pilha até a entrega no portão do terminal).

E ainda:

[…]a referida resolução permite a prática ilegal prevista no art. 36 da Lei 12.529/2011 (que dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica), ao permitir, com a prática de cobrança de SSE, que agente econômico (terminais portuários) exerçam seu poder de mercado de forma abusiva (somente eles têm acesso à área molhada e à carga descarregada e competem com os alfandegados no mercado de armazenagem), uma vez que tem assimetria de conceito nas operações de importação e exportação e concede vantagem econômica aos terminais molhados.

O CADE há alguns anos já entende como abusiva a cobrança do THC2 ou SSE, justamente porque a prestação do serviço só pode ser feita pelo operador portuário e essa cobrança viria a elevar os custos para os seus concorrentes, os recintos secundários ou portos secos, resultando em concorrência desleal. Resta evidente que a prestação do serviço de SSE sempre existiu e está incluída no THC.

A mercadoria importada sempre vai depender da prestação de serviço do terminal portuário, que retira a carga do navio. Entretanto, o consumidor não tem livre escolha na contratação desse serviço. O importador pode escolher o armador do navio e pode escolher o recinto alfandegado onde vai armazenar e desembaraçar sua carga, mas fica à mercê do operador portuário. Ao permitir que este cobre o quanto quiser e inclua um adicional à tarifa sempre que o importador optar por remover a carga a outro terminal, 

O Ministro Vital do Rego encerra seu voto destacando:

Nesse contexto aqui descrito, assinalo que a cobrança de SSE dos recintos alfandegados independentes pelos operadores portuários constitui infração da ordem econômica ao menos pelos seguintes motivos: (1) o recinto seco é concorrente direto do recinto molhado; (2) o recinto molhado recebe pela movimentação horizontal da carga mediante tarifa denominada THC em contrato firmado com o armador; (3) caso o terminal não seja escolhido pelo dono da carga para nacionalizar a mercadoria, ele a entrega ao recinto seco mediante cobrança de SSE; caso seja escolhido, não há SSE; (4) a SSE é uma taxa cobrada por uma serviço que existe tanto na importação quanto exportação, mas somente tem custos devidos quando as cargas chegam ao país; (5) o dono da carga e o recinto seco não podem escolher o operador portuário e ficam à mercê das tarifas cobradas por estes terminais; (6) a SSE resulta na imposição de custo artificial de um concorrente dominante para seu rival. […] Esse mesmo estudo me levou a concluir que, a despeito de qualquer análise de impacto regulatório que venha a ser realizada, o resultado será sempre o mesmo: a cobrança da SSE não é legítima na medida em que obstaculiza a competitividade do serviço de armazenagem da operação portuária de importação e acarreta infração à ordem econômica.

O plenário, por sua vez, decidiu votar com o Relator por meio do Acórdão 1448/2022 que:

9.4. com fundamento no art. 276 do Regimento Interno do TCU e no Poder Geral de Cautela, determinar, cautelarmente, a suspensão dos efeitos de todos os dispositivos da Resolução 72/2022 que dizem respeito à possibilidade de cobrança do serviço de segregação e entrega de contêiner (SSE) em face do desvio de finalidade consubstanciado na afronta ao que estabelece o artigo 36, incisos I e IV da Lei 12.529/2011, artigo 4o, inciso I, da Lei 13.847/2019, bem como o artigo 20, inciso II, alínea “b” e artigo 27, inciso IV, da Lei 10.233/2001;

Ou seja, devem ser imediatamente suspensas as cobranças de THC2 ou SSE.

O que você achou desta decisão?

Abraços,

Suellen Taline Lobo

Será que os estabelecimentos comerciais podem vender um produto que foi consertado e não foi retirado?

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Vou direto ao ponto dizendo que em princípio *NÃO*, não pode.

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Temos o costume já antigo de pensar que após o conserto o consumidor tem o prazo de 90 dias pra retirar seu produto, entretanto o Código de Defesa do Consumidor não prevê tal situação.

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O Código Civil em seu art. 1.275 inciso III menciona que “perde-se a propriedade por abandono”. Mas como podemos considerar que um item foi ABANDONADO? O entendimento é de que o abandono é fruto da vontade da pessoa e não pode ser presumido. Ou seja, precisaria ocorrer uma recusa formal do proprietário, dizendo que não deseja mais possuir o bem. Devemos lembrar que mero esquecimento ou impossibilidade de retirar *aquela televisão* não significa que o proprietário não a deseja mais.

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Lembra-se que quem se apropriar de algo que não é seu pode responder pelo crime de apropriação indébita, art. 168 do Código Penal.

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O correto mesmo seria entregar o bem à autoridade policial, que ficaria responsável em localizar o proprietário e entregá-lo. Mas sabemos que na prática isso é inviável, pois a policia não possui efetivo pra isso e a assistência ficaria sem receber. Existe a possibilidade também de entrar com uma ação judicial, o que traria ainda mais ônus ao estabelecimento.

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Mas então o que fazer? A empresa pode cobrar uma multa, ou estipular um valor pela armazenagem do produto. Esse tipo de cobrança é lícito e serviria para ressarcir o estabelecimento pelo serviço e pela guarda do bem, desde que o consumidor seja devidamente avisado e a cobrança não seja abusiva.

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SANTA CATARINA

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Recentemente o Governo do Estado de SC aprovou  a Lei 18.119/21 que prevê que o consumidor tem o prazo de 90 dias após o contato da assistência técnica informando a realização do conserto ou a impossibilidade de consertar. A Lei menciona que esta informação deve constar na ordem de serviço devidamente assinada pelo consumidor, porém, ao meu ver, falha em não estipular que a assistência tente contato com o cliente antes de dar a destinação desejada ao bem. Particularmente, eu aconselharia a enviar mensagens via whatsapp, e-mail ou carta ao consumidor antes de tomar qualquer atitude. Desconheço a existência de legislação semelhante em outros Estados, se souberem me mandem!

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E eu faço uma ressalva importante: *Essa legislação é válida somente para ASSISTÊNCIAS TÉCNICAS! Não vale para lavanderias, ateliês de costura, sapatarias, entre outros inúmeros estabelecimentos onde deixamos nossos bens para realização de algum serviço.*

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BRASIL

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Está tramitando na Câmara dos Deputados um projeto semelhante, que estipula o prazo de 180 dias para o consumidor retirar seu bem, e prevê que após 90 dias a assistência técnica deve notificá-lo por AR ou outro meio hábil de comprovação de notificação.

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Espero que este post tenha lhe ajudado!

Suellen

Você sabia que empresas do SIMPLES não precisam recolher AFRMM?

Existe uma tese de direito tributário que identifica, assertivamente, que as empresas optantes pelo Simples Nacional não devem recolher o AFRMM nem a TUM (Taxa de Utilização do Mercante).

Isso porque a Lei Complementar 123/2006, em seu artigo 13, menciona todos os tributos devidos por essas empresas e estabelece que:

§ 3o  As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional ficam dispensadas do pagamento das demais contribuições instituídas pela União, inclusive as contribuições para as entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical, de que trata o art. 240 da Constituição Federal, e demais entidades de serviço social autônomo.

O STF por sua vez já decidiu que a natureza tributária do AFRMM é de Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE).

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE – AFRMM: CONTRIBUIÇÃO PARAFISCAL OU ESPECIAL DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. C.F. ART. 149, ART. 155, § 2°, IX. ADCT. ART. 36. O ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE – AFRMM – é uma contribuição parafiscal ou especial, contribuição de intervenção no domínio econômico, de terceiro gênero tributário, distinta do imposto e da taxa. (C.F., art. 149.) (RE 177.137, rel. min. Carlos Velloso, j. 24-5-1995, P, DJ de 18-4-1997).

Ou seja, considerando-se que o Art. 13 da LC 123/2006 não menciona taxativamente o AFRMM, e que este tem natureza de Contribuição, cujo pagamento foi explicitamente dispensado pela mesma Lei, as empresas do Simples não tem obrigação de pagá-lo.

Assim estão decidindo os Tribunais:

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. DESPESAS DE CAPATAZIA. INCLUSÃO DE DESPESAS DE CAPATAZIA OCORRIDAS APÓS A CHEGADA AO PORTO DE DESTINO PELA IN/SRF Nº 327/2007. ILEGALIDADE. ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE AFRMM. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. SIMPLES NACIONAL. ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 13, § 3º, DA LC 123/06.[…] O AFRMM, por ser uma contribuição de intervenção no domínio econômico, de competência da União, está abrangido pela dispensa de pagamento prevista no § 3º do art. 13, da Lei 123/2006. Ao contrário do § 1º, que cuida da forma de recolhimento de tributos, o § 3º do art. 13 institui verdadeira isenção legal para as contribuições instituídas pela União não compreendidas no rol do § 1º, dentre elas o AFRMM. (Recurso Cível n. 5005352-46.2017.4.04.7003, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR, Relator NICOLAU KONKEL JÚNIOR, julgado em 04/10/2017)

As decisões acima são válidas tanto para importação direta como importação por conta e ordem de terceiros.

No momento, a única forma de se isentar do pagamento é por meio de um processo judicial. Lembrando que a empresa pode restituir todo o AFRMM pago nos últimos 5 anos!

Dra. Suellen Taline Lobo

A Polêmica da Distribuição gratuita de Absorventes pelo governo

Ontem esse assunto viralizou na internet com a notícia de que o Presidente da República teria vetado o Projeto de Lei que previa a distribuição gratuita de absorventes a mulheres sem condições de compra-los.

Ao ler algumas notícias vi que a razão do veto seria a falta de indicação de fonte orçamentária. Ou seja, o projeto não indicava de onde sairia o dinheiro para custear os absorventes. Depois me disseram que o projeto tinha sim essa indicação, e fui instigada a ler e entender melhor o que estava acontecendo.

Vamos analisar juntos os fatos? Abaixo alguns comentários pessoais em Azul.

1 – PROJETO

PL 4968/19 – Apresentado em 11/09/2019 – Virou Lei Ordinária no. 14214 em 06/10/21.

Texto Original:

Art. 1º Esta Lei institui o Programa de Fornecimento de Absorventes Higiênicos (PFAH) nas escolas públicas que ofertam anos finais de ensino fundamental e ensino médio

[…]

Art. 4º As despesas com a execução das ações previstas nesta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias consignadas anualmente ao Ministério da Saúde, observados os limites de movimentação, empenho e pagamento da programação orçamentária e financeira anual.

Durante a tramitação do projeto foram apensados mais 14 projetos com conteúdos semelhantes, alterando-se o texto final do mesmo.

2 – A análise da Câmara dos Deputados

As proposições sob exame foram distribuídas às Comissões de Educação; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação, para exame de mérito; e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), para exame de constitucionalidade e juridicidade. Estão sujeitas à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados – RICD) e tramitam ordinariamente (Art. 151, III, RICD). (Vejam por quanta gente passou esse projeto!)

A comissão da Mulher solicitou que o texto fosse redesignado para sua análise, e destaca-se aqui o voto da Relatora PROFESSORA ROSA NEIDE:

Diante dessa realidade, por não terem acesso a itens essenciais de cuidados com sua saúde menstrual, as mulheres são submetidas a condições de profunda indignidade que lhes impõe a adoção de medidas e estratégias que colocam em risco sua saúde, podendo dar provocar infecções vaginais e outras complicações, além de comprometer sua interação social, como acontece com as estudantes que deixam de frequentar as aulas durante o período menstrual.

Ainda segundo sua análise, o benefício atingiria um total de 26 milhões de mulheres, com impacto orçamentário anual de R$ 5 trilhões.

O projeto foi encaminhado para Parecer Preliminar de Plenário, que em 25/08/21 foi dado pela Deputada Jaqueline Cassol (PP/RO), e ressaltamos:

Cabe, no presente caso, apreciar a proposição quanto à sua compatibilidade ou adequação financeira e orçamentária. […] São consideradas como outras normas, especialmente, a Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal-LRF (Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000). A proposta e os apensados buscam conferir efetividade ao direito constitucional à saúde (art. 196) com medidas preventivas para redução do risco de doenças. Todavia, em que pese o mérito, por ensejar aumento de despesa, a legislação exige a estimativa do impacto e a apresentação de medidas de compensação, que não foram apresentadas nas respectivas proposições.

E a Deputada Continua:

Quanto às medidas de medidas de compensação, importante destacar que essas despesas são consideradas da saúde, ligadas a atenção básica. E, conforme o disposto no art. 110, inciso II, do ADCT, para o exercício de 2022, a aplicação mínima em ações e serviços públicos de saúde (ASPS) deve corresponder ao valor do mínimo calculado para 2021 corrigido em 8,35% (variação do IPCA no período de julho de 2020 a junho de 2021). Uma vez que o valor mínimo para 2021 alcançou R$ 123,8 bilhões, o orçamento para 2022 deve consignar recursos da ordem de, no mínimo, R$ 134,2 bilhões para ASPS, valor que excede em aproximadamente R$ 3 bilhões a dotação inicial consignada no Orçamento 2021 para ASPS, abrindo espaço no Orçamento 2022 para comportar as despesas decorrentes da aprovação desta proposição à conta das dotações orçamentárias disponibilizadas ao Sistema Único de Saúde para a Atenção Primária à Saúde”

Ou seja, nesse momento foi indicado de onde sairia a renda para o custeio projeto, afirmando que deveria ser incluído nos gastos relativos ao ASPS (Ações e Serviços Públicos de Saúde).

O projeto foi então aprovado na Câmara, considerando-se que atendia aos requisitos de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da matéria além da adequação financeira e orçamentária da matéria.

3 – A Análise do Senado Federal

Seguindo para o Senado, o relatório da Senadora Zenaide, aprovado em Plenário, recomendou a aprovação do projeto que veio da Câmara e rejeição das seis emendas aprovadas em Plenário. A intenção era de que o texto pudesse ir à sanção presidencial o mais rápido possível, sem precisar retornar à Câmara. Segundo a senadora, a pobreza menstrual, um problema que já atingia milhões de mulheres no mundo, teve seus efeitos agravados pela pandemia.

4- A Análise da Presidência da República

Após a aprovação nas duas casas (Câmara e Senado) o projeto segue para Sanção ou Veto da Presidência. O projeto em si acabou sendo aprovado, mas com vetos substanciais que alteraram o resultado esperado. Destaca-se:

A proposição legislativa institui o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual, que asseguraria a oferta gratuita de absorventes higiênicos femininos e outros cuidados básicos de saúde menstrual.

Contudo, embora meritória a iniciativa do legislador, a proposição legislativa contraria o interesse público, uma vez que não há compatibilidade com a autonomia das redes e estabelecimentos de ensino. Ademais, não indica a fonte de custeio ou medida compensatória, em violação ao disposto nos art. 16, art. 17, art. 24 e art. 26 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, nos art. 125 e art. 126 da Lei nº 14.116, de 31 de dezembro de 2020 – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021 e na Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020.”

Ressalta-se que os absorventes higiênicos não se enquadram nos insumos padronizados pelo Sistema Único de Saúde -SUS, portanto não se encontram na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais- RENAME,  além disso, ao estipular as beneficiárias específicas, a medida não se adequaria ao princípio da universalidade, da integralidade e da equidade no acesso à saúde do Sistema Único de Saúde – SUS.

Ademais, as ações para oferta gratuita de absorventes higiênicos femininos não poderiam ser classificadas como Ações e Serviços Públicos de Saúde – ASPS, para fins do atendimento do mínimo constitucional em saúde, vez que esta mesma proposição legislativa estabelece a quem os absorventes serão destinados, o que restringe o público beneficiário e não atende as condições de acesso universal e igualitário previstos na Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, e, portanto, não poderiam ser custeados com recursos de transferências para a saúde.”

Eu li e reli a legislação indicada, que diz, em resumo, o que consta no texto do veto – os projetos de lei precisam indicar o seu custo, de onde sairá o dinheiro para custeá-los e a maneira de conseguir esse dinheiro, seja por meio de aumento de impostos ou redução de despesas.

Cito aqui a Lei 14116/20:

Art. 125. As proposições legislativas e as suas emendas, observado o disposto no art. 59 da Constituição, que, direta ou indiretamente, importem ou autorizem redução de receita ou aumento de despesa da União deverão ser instruídas com demonstrativo do impacto orçamentário- financeiro no exercício em que devam entrar em vigor e nos dois exercícios subsequentes.

  • 1º O proponente é o responsável pela elaboração e pela apresentação do demonstrativo a que se refere o caput.

Isso realmente não foi apresentado pela proponente do projeto.

Também entendeu-se que a destinação de um produto de saúde a público
determinado (nesse caso só mulheres, em estado de necessidade) fere o princípio
da universalidade e da igualdade pelo qual se norteia o SUS.

E aqui cabe ao leitor interpretar da maneira que preferir.

4- É o fim?

Não, os vetos agora serão analisados pelos parlamentares em sessão do Congresso Nacional, com data ainda a ser marcada. Para a rejeição do veto, é necessária a maioria absoluta dos votos de deputados e senadores, ou seja, 257 votos e 41 votos, respectivamente, computados de forma separada. Registrada uma quantidade inferior de votos pela rejeição em uma das Casas, o veto é mantido.

Essa é uma análise fria do andamento do projeto frente à legislação, sem qualquer intuito político. Minha opinião pessoal, assim como a maioria dos brasileiros pelo que pude perceber, é de que o projeto é importantíssimo e precisa ser aprovado com urgência. Estamos na torcida!

Outubro Rosa é Lei!

Você sabia disso?

⁣⁣
A Lei 13733/18 dispõe que todo ano, no mês de outubro, os prédios públicos serão iluminados de rosa e serão realizados eventos de conscientização no país todo., com o objetivo de incentivar o auto-exame das mamas e o check-up constante.

Mas além dessa Lei, existem outras muito importantes que vale a pena citar:⁣⁣

Lei 9656/98 – Planos de saúde privados – Devem cobrir exames complementares indispensáveis para o controle da evolução da doença e elucidação diagnóstica, fornecimento de medicamentos, anestésicos, gases medicinais, transfusões e sessões de quimioterapia e radioterapia, conforme prescrição do médico assistente, realizados ou ministrados durante o período de internação hospitalar; e também:

 Art. 10-A. Cabe às operadoras definidas nos incisos I e II do § 1o do art. 1o desta Lei, por meio de sua rede de unidades conveniadas, prestar serviço de cirurgia plástica reconstrutiva de mama, utilizando-se de todos os meios e técnicas necessárias, para o tratamento de mutilação decorrente de utilização de técnica de tratamento de câncer. (alteração dada pela Lei 10.223/01)

A mesma cirurgia também é garantida pelo SUS, de acordo com a Lei ⁣⁣9797/99.

𝐋𝐞𝐢 𝟏𝟏𝟔𝟔𝟒/𝟎𝟖 – 𝐋𝐞𝐢 𝐝𝐚 𝐌𝐚𝐦𝐨𝐠𝐫𝐚𝐟𝐢𝐚 – Dispõe que o SUS deve fornecer mamografia gratuitamente a todas as mulheres acima de 40 anos, e citopatológico do colo uterino a todas as mulheres com vida sexual ativa, entre outros exames.⁣⁣

⁣⁣𝐋𝐞𝐢 𝟏𝟐𝟕𝟑𝟐/12 – 𝐋𝐞𝐢 𝐝𝐨𝐬 𝟔𝟎 𝐝𝐢𝐚𝐬 – Garante que todos os pacientes com câncer recebam tratamento pelo SUS e estipula o prazo máximo de 60 dias para início do tratamento.⁣⁣
⁣⁣
𝐋𝐞𝐢 𝟏𝟑𝟕𝟔𝟕/𝟏𝟖 – 𝐋𝐞𝐢 𝐝𝐨𝐬 𝐭𝐫ê𝐬 𝐝𝐢𝐚𝐬 – Permite que homens e mulheres se ausentem do trabalho por até 3 dias por ano, para realizar exames de detecção do câncer, sem prejuízo da sua remuneração.⁣⁣
⁣⁣
⁣⁣𝐋𝐞𝐢 𝟏𝟑𝟖𝟗𝟔/𝟏𝟗 – 𝐋𝐞𝐢 𝐝𝐨𝐬 𝟑𝟎 𝐝𝐢𝐚𝐬 – Estabelece que todos os exames destinados ao diagnóstico de câncer pelo SUS sejam realizados dentro do prazo máximo de 30 dias.⁣⁣
⁣⁣

Além disso, entre os benefícios assegurados aos portadores de doenças graves estão o auxílio-doença, o Sague do FGTS ou Pis/Pasep, a isenção de pagamento do Imposto de Renda, IPI, ICMS e IPVA, desconto na conta de luz, cirurgia de reconstrução mamaria, possibilidade de quitação de imóvel, entre outros. 

#direitodescomplicado #direitosdasmulheres #advogada #direitocivil #direitoaduaneiro

MINISTROS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Estou vendo inúmeros debates sobre as manifestações populares que pedem a saída dos Ministros do STF. Pra entender melhor o que estava acontecendo, fui remetida novamente às minhas aulas de Direito Constitucional, e resolvi escrever esse artigo pra aclarar os fatos.

O Supremo Tribunal Federal é o órgão de cúpula do Poder Judiciário, e a ele compete, precipuamente, a guarda da Constituição, conforme definido no art. 102 da Constituição da República. O Cargo de Ministro, por sua vez, é privativo de brasileiros natos e, segundo o art. 101 da Constituição Federal, compõe-se de onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de 35 e menos de 65 anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

Parágrafo único. Os Ministros do Supremo Tribunal Federal serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.

Tendo preenchido os pré-requisitos, o processo de nomeação para o cargo vitalício de Ministro do Supremo Tribunal Federal tem início com a indicação pelo Presidente da República. Após isso, o indicado passa por uma Sabatina no Senado, onde seus conhecimentos são testados. Após a avaliação, a Comissão da Constituição e Justiça (CCJ) decide, através do voto secreto, se o indicado possui notável saber jurídico ou não. Aprovado pela CCJ, o indicado deve passar pela votação no Senado Federal e precisa ser aprovado pela maioria absoluta (dos 81 senadores, 41 precisam ser favoráveis a indicação).

Após a aprovação do Senado, o indicado é nomeado pelo Presidente da República, que assina um decreto de nomeação (publicado no Diário Oficial da União) e está habilitado a tomar posse no cargo.

Composição atual do STF:

  • Ministro Luiz Fux – Presidente
  •  Ministra Rosa Weber – Vice-Presidente
  •  Ministro Gilmar Mendes – Decano
  •  Ministro Ricardo Lewandowski
  •  Ministra Cármen Lúcia
  •  Ministro Dias Toffoli
  •  Ministro Roberto Barroso
  •  Ministro Edson Fachin
  •  Ministro Alexandre de Moraes
  •  Ministro Nunes Marques

Fonte: STF

Além disso, o cargo de Ministro é VITALÍCIO (que dura ou é destinado a durar a vida toda), sendo assim, só perderá o cargo por renúncia, aposentadoria compulsória (que deve acontecer até os 75 anos de idade) ou impeachment.

SOBRE O IMPEACHMENT

O processo de impeachtment contra um Ministro do STF ocorre nos moldes do processo que já vimos com antigos Presidentes do Brasil. Os crimes de responsabilidade são processados e julgados pelo Senado. Segundo a Constituição Federal:

Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

II processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade;

Como vimos, os ministros do STF podem sofrer impeachment caso cometam crimes de responsabilidade.

Sobre tais crimes, vejamos o que diz a Lei 1.079/1950:

Art. 1º São crimes de responsabilidade os que esta lei especifica.

Art. 2º Os crimes definidos nesta lei, ainda quando simplesmente tentados, são passíveis da pena de perda do cargo, com inabilitação, até cinco anos, para o exercício de qualquer função pública, imposta pelo Senado Federal nos processos contra o Presidente da República ou Ministros de Estado, contra os Ministros do Supremo Tribunal Federal ou contra o Procurador Geral da República.

Art. 39. São crimes de responsabilidade dos Ministros do Supremo Tribunal Federal:

1- altera, por qualquer forma, exceto por via de recurso, a decisão ou voto já proferido em sessão do Tribunal;

2 – proferir julgamento, quando, por lei, seja suspeito na causa;

3 – exercer atividade político-partidária;

4 – ser patentemente desidioso no cumprimento dos deveres do cargo;

5 – proceder de modo incompatível com a honra dignidade e decôro de suas funções.

Art. 39-A. Constituem, também, crimes de responsabilidade do Presidente do Supremo Tribunal Federal ou de seu substituto quando no exercício da Presidência, as condutas previstas no art. 10 desta Lei, quando por eles ordenadas ou praticadas.

Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se aos Presidentes, e respectivos substitutos quando no exercício da Presidência, dos Tribunais Superiores, dos Tribunais de Contas, dos Tribunais Regionais Federais, do Trabalho e Eleitorais, dos Tribunais de Justiça e de Alçada dos Estados e do Distrito Federal, e aos Juízes Diretores de Foro ou função equivalente no primeiro grau de jurisdição.  

Recentemente, o atual Presidente da República entrou com pedido de impeachment contra o Ministro Alexandre de Moraes. Em seu pedido ao Senado, Jair Bolsonaro tenta enquadrar Moraes no artigo 39 da Lei 1.079/1950, sob a alegação de que o magistrado “impulsiona os feitos inquisitoriais com parcialidade, direcionamento, viés antidemocrático e partidário, sendo, ao mesmo tempo, investigador, acusador e julgador”. Tendo sido negado o pedido, o Presidente incitou manifestações populares e pede que o povo protocole seu pedido também.

Sobre o processo em si, cito os artigos mais importantes da Lei:

DA DENÚNCIA

Art. 41. É permitido a todo cidadão denunciar perante o Senado Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e o Procurador Geral da República, pêlos crimes de responsabilidade que cometerem (artigos 39 e 40).

Art. 44. Recebida a denúncia pela Mesa do Senado, será lida no expediente da sessão seguinte e despachada a uma comissão especial, eleita para opinar sobre a mesma.

Art. 45. A comissão a que alude o artigo anterior, reunir-se-á dentro de 48 horas e, depois de eleger o seu presidente e relator, emitirá parecer no prazo de 10 dias sobre se a denúncia deve ser, ou não julgada objeto de deliberação. Dentro desse período poderá a comissão proceder às diligências que julgar necessárias.

Art. 48. Se o Senado resolver que a denúncia não deve constituir objeto de deliberação, serão os papeis arquivados.

Art. 49. Se a denúncia for considerada objeto de deliberação, a Mesa remeterá cópia de tudo ao denunciado, para responder à acusação no prazo de 10 dias.

Art. 55. Se o Senado entender que não procede a acusação, serão os papeis arquivados. Caso decida o contrário, a Mesa dará imediato conhecimento dessa decisão ao Supremo Tribunal Federal, ao Presidente da República, ao denunciante e ao denunciado.

Art. 57. A decisão produzirá desde a data da sua intimação os seguintes efeitos, contra o denunciado:

a) ficar suspenso do exercício das suas funções até sentença final;

b) ficar sujeito a acusação criminal;

c) perder, até sentença final, um terço dos vencimentos, que lhe será pago no caso de absolvição.

DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA

Art. 58. Intimado o denunciante ou o seu procurador da decisão a que aludem os três últimos artigos, ser-lhe-á dada vista do processo, na Secretaria do Senado, para, dentro de 48 horas, oferecer o libelo acusatório e o rol das testemunhas. Em seguida abrir-se-á vista ao denunciado ou ao seu defensor, pelo mesmo prazo para oferecer a contrariedade e o rol das testemunhas.

Art. 63. No dia definitivamente aprazado para o julgamento, verificado o número legal de senadores será aberta a sessão e facultado o ingresso às partes ou aos seus procuradores. Serão juizes todos os senadores presentes, com exceção dos impedidos nos termos do art. 36.

Parágrafo único. O impedimento poderá ser oposto pelo acusador ou pelo acusado e invocado por qualquer senador.

Art. 64. Constituído o Senado em Tribunal de julgamento, o Presidente mandará ler o processo e, em seguida, inquirirá publicamente as testemunhas, fora da presença umas das outras.

Art. 65. O acusador e o acusado, ou os seus procuradores, poderão reinquirir as testemunhas, contestá-las sem interrompê-las e requerer a sua acareação sejam feitas as perguntas que julgar necessárias.

Art. 67. Encerrada a discussão, fará o Presidente um relatório resumido dos fundamentos da acusação e da defesa, bem como das respectivas provas, submetendo em seguida o caso a julgamento.

DA SENTENÇA

Art. 68. O julgamento será feito, em votação nominal pêlos senadores desimpedidos que responderão “sim” ou “não” à seguinte pergunta enunciada pelo Presidente: “Cometeu o acusado F. o crime que lhe é imputado e deve ser condenado à perda do seu cargo?”

Parágrafo único. Se a resposta afirmativa obtiver, pelo menos, dois terços dos votos dos senadores presentes, o Presidente fará nova consulta ao plenário sobre o tempo não excedente de cinco anos, durante o qual o condenado deverá ficar inabilitado para o exercício de qualquer função pública.

Art. 70. No caso de condenação, fica o acusado desde logo destituído do seu cargo. Se a sentença for absolutória, produzirá a imediata reabilitação do acusado, que voltará ao exercício do cargo, com direito à parte dos vencimentos de que tenha sido privado.

Art. 71. Da sentença, dar-se-á imediato conhecimento ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal e ao acusado.

Em resumo: Os Ministros do STF são nomeados pelo Presidente da República mas não podem ser por ele retirados. O cargo é vitalício e os mesmos só podem sair por aposentadoria ou processo de impeachtment, caso tenham cometido crime de responsabilidade. Qualquer pessoa pode protocolar um pedido de impeachment, mas o crime deve ser enquadrado no que dispõe a Lei. Os Ministros não podem ser acusados de julgar em desacordo com a opinião pública. Comprovado o crime de responsabilidade, o acusado será julgado pelo Senado, e caso condenado fica imediatamente destituído do cargo.

Sabendo disso, precisamos entender que manifestações populares são legítimas, mas não adianta fazê-las sem tomar uma atitude concreta: apresentar a denúncia.

FOBISMO

Um dos aspectos mais importantes do Comércio Internacional é a correta utilização dos Incoterms – e a maioria das pessoas não dá atenção pra isso. A sua criação se deu com o intuito de uniformizar as regras dos contratos de venda e trazer mais segurança jurídica às partes.

O Incoterm define onde começam e onde terminam as obrigações do Exportador e do Importador. O uso de apenas 3 letrinhas define quem paga o transporte, quem paga o seguro, quais os locais de embarque na origem e destino, e quem é responsável em caso de atrasos, sinistros e possíveis disputas entre as partes. É, portanto, o elemento mais importante na relação de compra e venda nacional e internacional.

Mas o que particularmente me incomoda é que existe um movimento chamado “FOBISMO”, você já ouviu este termo? Significa que existe um uso indiscriminado do Incoterm FOB, sem que os negociantes realmente saibam o que ele significa.

Vou explicar com um exemplo prático: Imagine que a mercadoria embarcou no navio e durante uma tempestade em alto mar o container caiu no mar e se perdeu. Não tinha seguro. Quem vai arcar com o prejuízo, o importador ou o exportador?

Como tudo no Direito, DEPENDE:

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 Depende do Incoterm negociado!

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Veja, em caso de exportação FOB (a mais comum), quem arca com o prejuízo nesse caso específico é o IMPORTADOR. Isso porque a responsabilidade do Exportador cessa quando a mercadoria é embarcada no navio.

Recentemente, no ano de 2020, entrou em vigor a atualização dos termos pela ICC.

Vamos conhecer os mais importantes:

EXW  – De acordo com este Incoterm o Exportador é obrigado a disponibilizar a mercadoria em local nominado na origem, geralmente o próprio depósito da fábrica. Ou seja, ele embala e deixa pronto pra coleta, o resto é responsabilidade do Importador.

CFR/CIF e CPT/CIP – Os Incoterms CFR e CIF se aplicam apenas aos transportes marítimos / aquaviários e CPT e CIP também se aplicam a estes, mas são mais comumente utilizados para transportes aéreos. A inclusão da letra “i” no termo significa inclusão de seguro. Ao negociar estes Incoterms o Exportador se responsabiliza pelo transporte da mercadoria até o destino, no porto ou aeroporto negociado. O importador assume as responsabilidades após a chegada da carga, providenciando o desembaraço e demais trâmites subsequentes.

FCA e FOB – O exportador deve entregar a mercadoria desembaraçada e pronta para embarque no porto ou aeroporto nomeado. A contratação do frete fica por conta do Importador e as obrigações do Exportador se encerram a bordo da aeronave ou do navio. FOB é utilizado para transportes marítimos / aquaviários e FCA para transportes aéreos (lembre-se disso).

  • EXW, FCA, CPT e CIP podem ser utilizados também em transportes Rodoviários e Ferroviários.

Além destes, temos no Incoterms 2020 o DAP, DDU, DDP e FAS.

E sim, o Incoterm pode ser NEGOCIADO! Muitas vezes os exportadores enviam uma Proforma padrão e o comprador só negocia o preço e aceita os demais termos. Me conta, alguma vez você negociou o Incoterm?

Quer saber mais? Consulte o site da Câmara de Comércio Internacional (ICC) https://iccwbo.org/resources-for-business/incoterms-rules/incoterms-2020/

Clique aqui e acesse um resumo ilustrado dos Incoterms 2020 publicado pela ICC.

Rotulagem na importação

Uma das maiores dúvidas dos importadores é com relação à rotulagem dos produtos, quando importados para revenda.

Esses produtos geralmente já vêm rotulados e embalados, e, portanto, as instruções devem ser repassadas ao exportador. Caso seja do interesse do importador existe também a possibilidade de rotular aqui no Brasil, porém em alguns casos a liberação aduaneira só ocorre quando o produto estiver de acordo com as normas.

A regra mais abrangente está contida no Decreto 7212/2010, art. 273, que menciona que os fabricantes e os estabelecimentos equiparados, como os importadores (ver art. 9º. do mesmo Decreto) devem rotular os produtos importados que passem por algum processo de industrialização antes da saída do seu estabelecimento, informando:

  • A firma
  • O CNPJ
  • Endereço

E outros elementos necessários dependendo do tipo de produto.

Em caso de produtos apenas acondicionados ou reacondicionados para venda deve-se indicar ainda o país de origem.

Cabe destacar ainda que o texto deve estar sempre em PORTUGUÊS:

Art. 276.  A rotulagem ou marcação dos produtos industrializados no País será feita no idioma nacional, excetuados os nomes dos produtos e outras expressões que não tenham correspondência em português, e a respectiva marca, se estiver registrada no Instituto Nacional da Propriedade Industrial 

Os produtos controlados pela Anvisa (RDC 81/2008 e s.s.), como por exemplo cosméticos, medicamentos, produtos de limpeza, produtos hospitalares, etc., devem conter ainda:

  • Nome comercial, em uso no exterior;
  • Nome do fabricante e local de fabricação;
  • Número ou código do lote ou partida;
  • Data de fabricação, quando exigida em legislação sanitária pertinente;
  • Data de validade ou data do vencimento, quando couber.

Destaca-se ainda que os produtos têxteis têm regras próprias para etiquetagem, que indicam o local da etiqueta e a necessidade de informação da composição do produto, entre outras informações. Alimentos devem conter ingredientes e mensagens de alerta. Bebidas alcóolicas devem sempre informar o teor alcóolico. Produtos químicos, controlados ou perigosos, de acordo com as regras da ABNT (NBR 14.725-3/2012) exigem informações de:

  • Composição
  • Categoria
  • Destinação do produto
  • Palavras de advertência, frases de perigo e de risco
  • Identificação do produto e telefone de emergência do fornecedor
  • Recomendações diversas
  • Outras informações relevantes

Vejam que cada produto tem uma exigência especial, dependendo do órgão de fiscalização que normatiza tais regras a partir de Instruções normativas, Regulamentos e Portarias.

Essas regras servem para proteção do consumidor, e têm como objetivo padronizar as embalagens dos produtos, sejam eles nacionais ou importados, para fácil identificação de possíveis riscos à saúde.

Portanto, antes de importar verifique com cautela as exigências da legislação pertinente ao seu produto e consulte o responsável técnico da sua empresa sobre a possibilidade de cumprir as normas.

Ação Monitória

A Ação Monitória é uma ação de cobrança mais célere e dinâmica que a Ação de Execução comum. Ela está prevista nos Art. 700 a 702 do Código de Processo Civil.

Para entrar com uma Ação Monitória o Autor precisa comprovar a dívida do Réu, por meio de um documento hábil. Existem três requisitos para que essa Ação possa ser ajuizada: a capacidade do devedor, a existência de uma prova escrita da dívida, e que esse documento não seja um título executivo. Isso porque os títulos executivos devem ser cobrados em Ação de Execução.

Esse tipo de ação é muito utilizada para cobrança de cheques, promissórias ou outros documentos que não tenham força de título executivo, como por exemplo um contrato sem assinatura de duas testemunhas. Ela pode ser proposta para exigir:

I – o pagamento de quantia em dinheiro;

II – a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel;

III – o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer.

Caso o autor tenha uma prova escrita com eficácia de título executivo, como um contrato devidamente assinado ou uma sentença judicial, cabe a execução judicial. Assim, a ação monitória é reconhecidamente um processo de conhecimento, não propriamente de execução.

O juiz, ao entender exigível o direito do Autor, intimará o Réu a efetuar o pagamento ou a entrega da coisa dentro do prazo de 15 dias úteis, e ficará isento de custas judiciais se cumprir a intimação dentro do prazo.

Dessa forma, existem vantagens tanto para o Autor, que verá seu direito satisfeito com mais celeridade, quanto para o devedor, que não terá que arcar com as custas judiciais.

O prazo para ajuizar esta Ação é de cinco anos, de acordo com o parágrafo 5º inc. I do art. 206 do Código Civil:

Art. 206. Prescreve:

[…]

§ 5 o Em cinco anos:

I – a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular;

Mas qual a diferença entre uma Ação de Cobrança, uma Ação de Execução e uma Ação Monitória? O objetivo delas é o mesmo: a satisfação de um crédito.

A Ação de Cobrança visa o reconhecimento de uma dívida, passando por todos os trâmites comuns de uma ação judicial, como audiências, apresentação de provas e contraditório.

A Ação de Execução é o processo estrito de cobrança. Não se discute aqui a origem ou existência da dívida, apenas exige-se o pagamento.

E a Monitória, como vimos, trata-se do reconhecimento da dívida e de sua cobrança, eliminando-se alguns ritos processuais, buscando a facilitação da satisfação do crédito.

Mudanças no Código de Defesa do Consumidor

O mês de Julho começou com novidade:

O presidente sancionou no dia 01/07/2021 a Lei no. 14.181/21 que trata sobre o superendividamento e propõe alterações no Código de Defesa do Consumidor com o intuito de protegê-lo.

A Lei busca prevenir e solucionar o superendividamento dos brasileiros e prevê mais transparência nos contratos de empréstimo, além de um limite de comprometimento de renda de no máximo 30% da remuneração mensal no caso de empréstimos consignados.

Tal medida foi necessária devido ao aumento expressivo do endividamento da população em virtude da pandemia do Coronavírus.

Segundo o Banco Central do Brasil o nível de endividamento atinge patamares acima de 35%, desconsiderando-se os financiamentos imobiliários.

Seguem as disposições mais importantes da Lei:

Art. 54-A. Este Capítulo dispõe sobre a prevenção do superendividamento da pessoa natural, sobre o crédito responsável e sobre a educação financeira do consumidor.

§ 1º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação.

§ 2º As dívidas referidas no § 1º deste artigo englobam quaisquer compromissos financeiros assumidos decorrentes de relação de consumo, inclusive operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada.

§ 3º O disposto neste Capítulo não se aplica ao consumidor cujas dívidas tenham sido contraídas mediante fraude ou má-fé, sejam oriundas de contratos celebrados dolosamente com o propósito de não realizar o pagamento ou decorram da aquisição ou contratação de produtos e serviços de luxo de alto valor.

Art. 54-B. No fornecimento de crédito e na venda a prazo, além das informações obrigatórias previstas no art. 52 deste Código e na legislação aplicável à matéria, o fornecedor ou o intermediário deverá informar o consumidor, prévia e adequadamente, no momento da oferta, sobre:

I – o custo efetivo total e a descrição dos elementos que o compõem;

II – a taxa efetiva mensal de juros, bem como a taxa dos juros de mora e o total de encargos, de qualquer natureza, previstos para o atraso no pagamento;

III – o montante das prestações e o prazo de validade da oferta, que deve ser, no mínimo, de 2 (dois) dias;

IV – o nome e o endereço, inclusive o eletrônico, do fornecedor;

V – o direito do consumidor à liquidação antecipada e não onerosa do débito, nos termos do § 2º do art. 52 deste Código e da regulamentação em vigor.

§ 1º As informações referidas no art. 52 deste Código e no caput deste artigo devem constar de forma clara e resumida do próprio contrato, da fatura ou de instrumento apartado, de fácil acesso ao consumidor.

§ 2º Para efeitos deste Código, o custo efetivo total da operação de crédito ao consumidor consistirá em taxa percentual anual e compreenderá todos os valores cobrados do consumidor, sem prejuízo do cálculo padronizado pela autoridade reguladora do sistema financeiro.

§ 3º Sem prejuízo do disposto no art. 37 deste Código, a oferta de crédito ao consumidor e a oferta de venda a prazo, ou a fatura mensal, conforme o caso, devem indicar, no mínimo, o custo efetivo total, o agente financiador e a soma total a pagar, com e sem financiamento.

Art. 54-C. É vedado, expressa ou implicitamente, na oferta de crédito ao consumidor, publicitária ou não:

I – (VETADO);

II – indicar que a operação de crédito poderá ser concluída sem consulta a serviços de proteção ao crédito ou sem avaliação da situação financeira do consumidor;

III – ocultar ou dificultar a compreensão sobre os ônus e os riscos da contratação do crédito ou da venda a prazo;

IV – assediar ou pressionar o consumidor para contratar o fornecimento de produto, serviço ou crédito, principalmente se se tratar de consumidor idoso, analfabeto, doente ou em estado de vulnerabilidade agravada ou se a contratação envolver prêmio;

V – condicionar o atendimento de pretensões do consumidor ou o início de tratativas à renúncia ou à desistência de demandas judiciais, ao pagamento de honorários advocatícios ou a depósitos judiciais.

Art. 54-D. Na oferta de crédito, previamente à contratação, o fornecedor ou o intermediário deverá, entre outras condutas:

I – informar e esclarecer adequadamente o consumidor, considerada sua idade, sobre a natureza e a modalidade do crédito oferecido, sobre todos os custos incidentes, observado o disposto nos arts. 52 e 54-B deste Código, e sobre as consequências genéricas e específicas do inadimplemento;

II – avaliar, de forma responsável, as condições de crédito do consumidor, mediante análise das informações disponíveis em bancos de dados de proteção ao crédito, observado o disposto neste Código e na legislação sobre proteção de dados;

III – informar a identidade do agente financiador e entregar ao consumidor, ao garante e a outros coobrigados cópia do contrato de crédito.

Parágrafo único. O descumprimento de qualquer dos deveres previstos no caput deste artigo e nos arts. 52 e 54-C deste Código poderá acarretar judicialmente a redução dos juros, dos encargos ou de qualquer acréscimo ao principal e a dilação do prazo de pagamento previsto no contrato original, conforme a gravidade da conduta do fornecedor e as possibilidades financeiras do consumidor, sem prejuízo de outras sanções e de indenização por perdas e danos, patrimoniais e morais, ao consumidor.

E aí, o que achou das alterações? Ainda falta muito, mas consideramos que foi um avanço fenomenal!