Rotulagem na importação

Uma das maiores dúvidas dos importadores é com relação à rotulagem dos produtos, quando importados para revenda.

Esses produtos geralmente já vêm rotulados e embalados, e, portanto, as instruções devem ser repassadas ao exportador. Caso seja do interesse do importador existe também a possibilidade de rotular aqui no Brasil, porém em alguns casos a liberação aduaneira só ocorre quando o produto estiver de acordo com as normas.

A regra mais abrangente está contida no Decreto 7212/2010, art. 273, que menciona que os fabricantes e os estabelecimentos equiparados, como os importadores (ver art. 9º. do mesmo Decreto) devem rotular os produtos importados que passem por algum processo de industrialização antes da saída do seu estabelecimento, informando:

  • A firma
  • O CNPJ
  • Endereço

E outros elementos necessários dependendo do tipo de produto.

Em caso de produtos apenas acondicionados ou reacondicionados para venda deve-se indicar ainda o país de origem.

Cabe destacar ainda que o texto deve estar sempre em PORTUGUÊS:

Art. 276.  A rotulagem ou marcação dos produtos industrializados no País será feita no idioma nacional, excetuados os nomes dos produtos e outras expressões que não tenham correspondência em português, e a respectiva marca, se estiver registrada no Instituto Nacional da Propriedade Industrial 

Os produtos controlados pela Anvisa (RDC 81/2008 e s.s.), como por exemplo cosméticos, medicamentos, produtos de limpeza, produtos hospitalares, etc., devem conter ainda:

  • Nome comercial, em uso no exterior;
  • Nome do fabricante e local de fabricação;
  • Número ou código do lote ou partida;
  • Data de fabricação, quando exigida em legislação sanitária pertinente;
  • Data de validade ou data do vencimento, quando couber.

Destaca-se ainda que os produtos têxteis têm regras próprias para etiquetagem, que indicam o local da etiqueta e a necessidade de informação da composição do produto, entre outras informações. Alimentos devem conter ingredientes e mensagens de alerta. Bebidas alcóolicas devem sempre informar o teor alcóolico. Produtos químicos, controlados ou perigosos, de acordo com as regras da ABNT (NBR 14.725-3/2012) exigem informações de:

  • Composição
  • Categoria
  • Destinação do produto
  • Palavras de advertência, frases de perigo e de risco
  • Identificação do produto e telefone de emergência do fornecedor
  • Recomendações diversas
  • Outras informações relevantes

Vejam que cada produto tem uma exigência especial, dependendo do órgão de fiscalização que normatiza tais regras a partir de Instruções normativas, Regulamentos e Portarias.

Essas regras servem para proteção do consumidor, e têm como objetivo padronizar as embalagens dos produtos, sejam eles nacionais ou importados, para fácil identificação de possíveis riscos à saúde.

Portanto, antes de importar verifique com cautela as exigências da legislação pertinente ao seu produto e consulte o responsável técnico da sua empresa sobre a possibilidade de cumprir as normas.

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