Outubro Rosa é Lei!

Você sabia disso?

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A Lei 13733/18 dispõe que todo ano, no mês de outubro, os prédios públicos serão iluminados de rosa e serão realizados eventos de conscientização no país todo., com o objetivo de incentivar o auto-exame das mamas e o check-up constante.

Mas além dessa Lei, existem outras muito importantes que vale a pena citar:⁣⁣

Lei 9656/98 – Planos de saúde privados – Devem cobrir exames complementares indispensáveis para o controle da evolução da doença e elucidação diagnóstica, fornecimento de medicamentos, anestésicos, gases medicinais, transfusões e sessões de quimioterapia e radioterapia, conforme prescrição do médico assistente, realizados ou ministrados durante o período de internação hospitalar; e também:

 Art. 10-A. Cabe às operadoras definidas nos incisos I e II do § 1o do art. 1o desta Lei, por meio de sua rede de unidades conveniadas, prestar serviço de cirurgia plástica reconstrutiva de mama, utilizando-se de todos os meios e técnicas necessárias, para o tratamento de mutilação decorrente de utilização de técnica de tratamento de câncer. (alteração dada pela Lei 10.223/01)

A mesma cirurgia também é garantida pelo SUS, de acordo com a Lei ⁣⁣9797/99.

𝐋𝐞𝐢 𝟏𝟏𝟔𝟔𝟒/𝟎𝟖 – 𝐋𝐞𝐢 𝐝𝐚 𝐌𝐚𝐦𝐨𝐠𝐫𝐚𝐟𝐢𝐚 – Dispõe que o SUS deve fornecer mamografia gratuitamente a todas as mulheres acima de 40 anos, e citopatológico do colo uterino a todas as mulheres com vida sexual ativa, entre outros exames.⁣⁣

⁣⁣𝐋𝐞𝐢 𝟏𝟐𝟕𝟑𝟐/12 – 𝐋𝐞𝐢 𝐝𝐨𝐬 𝟔𝟎 𝐝𝐢𝐚𝐬 – Garante que todos os pacientes com câncer recebam tratamento pelo SUS e estipula o prazo máximo de 60 dias para início do tratamento.⁣⁣
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𝐋𝐞𝐢 𝟏𝟑𝟕𝟔𝟕/𝟏𝟖 – 𝐋𝐞𝐢 𝐝𝐨𝐬 𝐭𝐫ê𝐬 𝐝𝐢𝐚𝐬 – Permite que homens e mulheres se ausentem do trabalho por até 3 dias por ano, para realizar exames de detecção do câncer, sem prejuízo da sua remuneração.⁣⁣
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⁣⁣𝐋𝐞𝐢 𝟏𝟑𝟖𝟗𝟔/𝟏𝟗 – 𝐋𝐞𝐢 𝐝𝐨𝐬 𝟑𝟎 𝐝𝐢𝐚𝐬 – Estabelece que todos os exames destinados ao diagnóstico de câncer pelo SUS sejam realizados dentro do prazo máximo de 30 dias.⁣⁣
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Além disso, entre os benefícios assegurados aos portadores de doenças graves estão o auxílio-doença, o Sague do FGTS ou Pis/Pasep, a isenção de pagamento do Imposto de Renda, IPI, ICMS e IPVA, desconto na conta de luz, cirurgia de reconstrução mamaria, possibilidade de quitação de imóvel, entre outros. 

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