A Polêmica da Distribuição gratuita de Absorventes pelo governo

Ontem esse assunto viralizou na internet com a notícia de que o Presidente da República teria vetado o Projeto de Lei que previa a distribuição gratuita de absorventes a mulheres sem condições de compra-los.

Ao ler algumas notícias vi que a razão do veto seria a falta de indicação de fonte orçamentária. Ou seja, o projeto não indicava de onde sairia o dinheiro para custear os absorventes. Depois me disseram que o projeto tinha sim essa indicação, e fui instigada a ler e entender melhor o que estava acontecendo.

Vamos analisar juntos os fatos? Abaixo alguns comentários pessoais em Azul.

1 – PROJETO

PL 4968/19 – Apresentado em 11/09/2019 – Virou Lei Ordinária no. 14214 em 06/10/21.

Texto Original:

Art. 1º Esta Lei institui o Programa de Fornecimento de Absorventes Higiênicos (PFAH) nas escolas públicas que ofertam anos finais de ensino fundamental e ensino médio

[…]

Art. 4º As despesas com a execução das ações previstas nesta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias consignadas anualmente ao Ministério da Saúde, observados os limites de movimentação, empenho e pagamento da programação orçamentária e financeira anual.

Durante a tramitação do projeto foram apensados mais 14 projetos com conteúdos semelhantes, alterando-se o texto final do mesmo.

2 – A análise da Câmara dos Deputados

As proposições sob exame foram distribuídas às Comissões de Educação; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação, para exame de mérito; e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), para exame de constitucionalidade e juridicidade. Estão sujeitas à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados – RICD) e tramitam ordinariamente (Art. 151, III, RICD). (Vejam por quanta gente passou esse projeto!)

A comissão da Mulher solicitou que o texto fosse redesignado para sua análise, e destaca-se aqui o voto da Relatora PROFESSORA ROSA NEIDE:

Diante dessa realidade, por não terem acesso a itens essenciais de cuidados com sua saúde menstrual, as mulheres são submetidas a condições de profunda indignidade que lhes impõe a adoção de medidas e estratégias que colocam em risco sua saúde, podendo dar provocar infecções vaginais e outras complicações, além de comprometer sua interação social, como acontece com as estudantes que deixam de frequentar as aulas durante o período menstrual.

Ainda segundo sua análise, o benefício atingiria um total de 26 milhões de mulheres, com impacto orçamentário anual de R$ 5 trilhões.

O projeto foi encaminhado para Parecer Preliminar de Plenário, que em 25/08/21 foi dado pela Deputada Jaqueline Cassol (PP/RO), e ressaltamos:

Cabe, no presente caso, apreciar a proposição quanto à sua compatibilidade ou adequação financeira e orçamentária. […] São consideradas como outras normas, especialmente, a Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal-LRF (Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000). A proposta e os apensados buscam conferir efetividade ao direito constitucional à saúde (art. 196) com medidas preventivas para redução do risco de doenças. Todavia, em que pese o mérito, por ensejar aumento de despesa, a legislação exige a estimativa do impacto e a apresentação de medidas de compensação, que não foram apresentadas nas respectivas proposições.

E a Deputada Continua:

Quanto às medidas de medidas de compensação, importante destacar que essas despesas são consideradas da saúde, ligadas a atenção básica. E, conforme o disposto no art. 110, inciso II, do ADCT, para o exercício de 2022, a aplicação mínima em ações e serviços públicos de saúde (ASPS) deve corresponder ao valor do mínimo calculado para 2021 corrigido em 8,35% (variação do IPCA no período de julho de 2020 a junho de 2021). Uma vez que o valor mínimo para 2021 alcançou R$ 123,8 bilhões, o orçamento para 2022 deve consignar recursos da ordem de, no mínimo, R$ 134,2 bilhões para ASPS, valor que excede em aproximadamente R$ 3 bilhões a dotação inicial consignada no Orçamento 2021 para ASPS, abrindo espaço no Orçamento 2022 para comportar as despesas decorrentes da aprovação desta proposição à conta das dotações orçamentárias disponibilizadas ao Sistema Único de Saúde para a Atenção Primária à Saúde”

Ou seja, nesse momento foi indicado de onde sairia a renda para o custeio projeto, afirmando que deveria ser incluído nos gastos relativos ao ASPS (Ações e Serviços Públicos de Saúde).

O projeto foi então aprovado na Câmara, considerando-se que atendia aos requisitos de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da matéria além da adequação financeira e orçamentária da matéria.

3 – A Análise do Senado Federal

Seguindo para o Senado, o relatório da Senadora Zenaide, aprovado em Plenário, recomendou a aprovação do projeto que veio da Câmara e rejeição das seis emendas aprovadas em Plenário. A intenção era de que o texto pudesse ir à sanção presidencial o mais rápido possível, sem precisar retornar à Câmara. Segundo a senadora, a pobreza menstrual, um problema que já atingia milhões de mulheres no mundo, teve seus efeitos agravados pela pandemia.

4- A Análise da Presidência da República

Após a aprovação nas duas casas (Câmara e Senado) o projeto segue para Sanção ou Veto da Presidência. O projeto em si acabou sendo aprovado, mas com vetos substanciais que alteraram o resultado esperado. Destaca-se:

A proposição legislativa institui o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual, que asseguraria a oferta gratuita de absorventes higiênicos femininos e outros cuidados básicos de saúde menstrual.

Contudo, embora meritória a iniciativa do legislador, a proposição legislativa contraria o interesse público, uma vez que não há compatibilidade com a autonomia das redes e estabelecimentos de ensino. Ademais, não indica a fonte de custeio ou medida compensatória, em violação ao disposto nos art. 16, art. 17, art. 24 e art. 26 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, nos art. 125 e art. 126 da Lei nº 14.116, de 31 de dezembro de 2020 – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021 e na Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020.”

Ressalta-se que os absorventes higiênicos não se enquadram nos insumos padronizados pelo Sistema Único de Saúde -SUS, portanto não se encontram na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais- RENAME,  além disso, ao estipular as beneficiárias específicas, a medida não se adequaria ao princípio da universalidade, da integralidade e da equidade no acesso à saúde do Sistema Único de Saúde – SUS.

Ademais, as ações para oferta gratuita de absorventes higiênicos femininos não poderiam ser classificadas como Ações e Serviços Públicos de Saúde – ASPS, para fins do atendimento do mínimo constitucional em saúde, vez que esta mesma proposição legislativa estabelece a quem os absorventes serão destinados, o que restringe o público beneficiário e não atende as condições de acesso universal e igualitário previstos na Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, e, portanto, não poderiam ser custeados com recursos de transferências para a saúde.”

Eu li e reli a legislação indicada, que diz, em resumo, o que consta no texto do veto – os projetos de lei precisam indicar o seu custo, de onde sairá o dinheiro para custeá-los e a maneira de conseguir esse dinheiro, seja por meio de aumento de impostos ou redução de despesas.

Cito aqui a Lei 14116/20:

Art. 125. As proposições legislativas e as suas emendas, observado o disposto no art. 59 da Constituição, que, direta ou indiretamente, importem ou autorizem redução de receita ou aumento de despesa da União deverão ser instruídas com demonstrativo do impacto orçamentário- financeiro no exercício em que devam entrar em vigor e nos dois exercícios subsequentes.

  • 1º O proponente é o responsável pela elaboração e pela apresentação do demonstrativo a que se refere o caput.

Isso realmente não foi apresentado pela proponente do projeto.

Também entendeu-se que a destinação de um produto de saúde a público
determinado (nesse caso só mulheres, em estado de necessidade) fere o princípio
da universalidade e da igualdade pelo qual se norteia o SUS.

E aqui cabe ao leitor interpretar da maneira que preferir.

4- É o fim?

Não, os vetos agora serão analisados pelos parlamentares em sessão do Congresso Nacional, com data ainda a ser marcada. Para a rejeição do veto, é necessária a maioria absoluta dos votos de deputados e senadores, ou seja, 257 votos e 41 votos, respectivamente, computados de forma separada. Registrada uma quantidade inferior de votos pela rejeição em uma das Casas, o veto é mantido.

Essa é uma análise fria do andamento do projeto frente à legislação, sem qualquer intuito político. Minha opinião pessoal, assim como a maioria dos brasileiros pelo que pude perceber, é de que o projeto é importantíssimo e precisa ser aprovado com urgência. Estamos na torcida!

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair /  Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair /  Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair /  Alterar )

Conectando a %s