Você sabia que empresas do SIMPLES não precisam recolher AFRMM?

Existe uma tese de direito tributário que identifica, assertivamente, que as empresas optantes pelo Simples Nacional não devem recolher o AFRMM nem a TUM (Taxa de Utilização do Mercante).

Isso porque a Lei Complementar 123/2006, em seu artigo 13, menciona todos os tributos devidos por essas empresas e estabelece que:

§ 3o  As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional ficam dispensadas do pagamento das demais contribuições instituídas pela União, inclusive as contribuições para as entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical, de que trata o art. 240 da Constituição Federal, e demais entidades de serviço social autônomo.

O STF por sua vez já decidiu que a natureza tributária do AFRMM é de Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE).

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE – AFRMM: CONTRIBUIÇÃO PARAFISCAL OU ESPECIAL DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. C.F. ART. 149, ART. 155, § 2°, IX. ADCT. ART. 36. O ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE – AFRMM – é uma contribuição parafiscal ou especial, contribuição de intervenção no domínio econômico, de terceiro gênero tributário, distinta do imposto e da taxa. (C.F., art. 149.) (RE 177.137, rel. min. Carlos Velloso, j. 24-5-1995, P, DJ de 18-4-1997).

Ou seja, considerando-se que o Art. 13 da LC 123/2006 não menciona taxativamente o AFRMM, e que este tem natureza de Contribuição, cujo pagamento foi explicitamente dispensado pela mesma Lei, as empresas do Simples não tem obrigação de pagá-lo.

Assim estão decidindo os Tribunais:

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. DESPESAS DE CAPATAZIA. INCLUSÃO DE DESPESAS DE CAPATAZIA OCORRIDAS APÓS A CHEGADA AO PORTO DE DESTINO PELA IN/SRF Nº 327/2007. ILEGALIDADE. ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE AFRMM. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. SIMPLES NACIONAL. ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 13, § 3º, DA LC 123/06.[…] O AFRMM, por ser uma contribuição de intervenção no domínio econômico, de competência da União, está abrangido pela dispensa de pagamento prevista no § 3º do art. 13, da Lei 123/2006. Ao contrário do § 1º, que cuida da forma de recolhimento de tributos, o § 3º do art. 13 institui verdadeira isenção legal para as contribuições instituídas pela União não compreendidas no rol do § 1º, dentre elas o AFRMM. (Recurso Cível n. 5005352-46.2017.4.04.7003, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR, Relator NICOLAU KONKEL JÚNIOR, julgado em 04/10/2017)

As decisões acima são válidas tanto para importação direta como importação por conta e ordem de terceiros.

No momento, a única forma de se isentar do pagamento é por meio de um processo judicial. Lembrando que a empresa pode restituir todo o AFRMM pago nos últimos 5 anos!

Dra. Suellen Taline Lobo

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