Será que os estabelecimentos comerciais podem vender um produto que foi consertado e não foi retirado?

.

Vou direto ao ponto dizendo que em princípio *NÃO*, não pode.

.

Temos o costume já antigo de pensar que após o conserto o consumidor tem o prazo de 90 dias pra retirar seu produto, entretanto o Código de Defesa do Consumidor não prevê tal situação.

.

O Código Civil em seu art. 1.275 inciso III menciona que “perde-se a propriedade por abandono”. Mas como podemos considerar que um item foi ABANDONADO? O entendimento é de que o abandono é fruto da vontade da pessoa e não pode ser presumido. Ou seja, precisaria ocorrer uma recusa formal do proprietário, dizendo que não deseja mais possuir o bem. Devemos lembrar que mero esquecimento ou impossibilidade de retirar *aquela televisão* não significa que o proprietário não a deseja mais.

.

Lembra-se que quem se apropriar de algo que não é seu pode responder pelo crime de apropriação indébita, art. 168 do Código Penal.

.

O correto mesmo seria entregar o bem à autoridade policial, que ficaria responsável em localizar o proprietário e entregá-lo. Mas sabemos que na prática isso é inviável, pois a policia não possui efetivo pra isso e a assistência ficaria sem receber. Existe a possibilidade também de entrar com uma ação judicial, o que traria ainda mais ônus ao estabelecimento.

.

Mas então o que fazer? A empresa pode cobrar uma multa, ou estipular um valor pela armazenagem do produto. Esse tipo de cobrança é lícito e serviria para ressarcir o estabelecimento pelo serviço e pela guarda do bem, desde que o consumidor seja devidamente avisado e a cobrança não seja abusiva.

.

SANTA CATARINA

.

Recentemente o Governo do Estado de SC aprovou  a Lei 18.119/21 que prevê que o consumidor tem o prazo de 90 dias após o contato da assistência técnica informando a realização do conserto ou a impossibilidade de consertar. A Lei menciona que esta informação deve constar na ordem de serviço devidamente assinada pelo consumidor, porém, ao meu ver, falha em não estipular que a assistência tente contato com o cliente antes de dar a destinação desejada ao bem. Particularmente, eu aconselharia a enviar mensagens via whatsapp, e-mail ou carta ao consumidor antes de tomar qualquer atitude. Desconheço a existência de legislação semelhante em outros Estados, se souberem me mandem!

.

E eu faço uma ressalva importante: *Essa legislação é válida somente para ASSISTÊNCIAS TÉCNICAS! Não vale para lavanderias, ateliês de costura, sapatarias, entre outros inúmeros estabelecimentos onde deixamos nossos bens para realização de algum serviço.*

.

BRASIL

.

Está tramitando na Câmara dos Deputados um projeto semelhante, que estipula o prazo de 180 dias para o consumidor retirar seu bem, e prevê que após 90 dias a assistência técnica deve notificá-lo por AR ou outro meio hábil de comprovação de notificação.

.

Espero que este post tenha lhe ajudado!

Suellen

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair /  Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair /  Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair /  Alterar )

Conectando a %s