O que é Drawback?

O Drawback é um regime especial que permite suspensão ou isenção de tributos federais na compra de insumos utilizados para fabricação de produtos que serão exportados. Trata-se de um incentivo às indústrias brasileiras para reduzir custos dos produtos exportados e aumentar a competitividade dos mesmos no mercado exterior.

O Decreto-Lei 37/66 estipula que:

Art. 71 – Poderá ser concedida suspensão do imposto incidente na importação de mercadoria despachada sob regime aduaneiro especial, na forma e nas condições previstas em regulamento, por prazo não superior a 1 (um) ano, ressalvado o disposto no § 3º, deste artigo.

O prazo pode ser prorrogado até 5 anos ou mais, em caso de produtos sujeitos a longo ciclo de fabricação.

Atualmente existem duas modalidades de Drawback – Isenção e Suspensão

Segundo o Regulamento Aduaneiro:

Art. 383. O regime de drawback é considerado incentivo à exportação, e pode ser aplicado nas seguintes modalidades:

I – suspensão – permite a suspensão do pagamento do Imposto de Importação, do Imposto sobre Produtos Industrializados, da Contribuição para o PIS /PASEP, da COFINS, da Contribuição para o PIS /PASEP-Importação e da COFINS-Importação, na importação, de forma combinada ou não com a aquisição no mercado interno, de mercadoria para emprego ou consumo na industrialização de produto a ser exportado

II – isenção – permite a isenção do Imposto de Importação e a redução a zero do Imposto sobre Produtos Industrializados, da Contribuição para o PIS /PASEP, da COFINS, da Contribuição para o PIS /PASEP-Importação e da COFINS-Importação, na importação, de forma combinada ou não com a aquisição no mercado interno, de mercadoria equivalente à empregada ou consumida na industrialização de produto exportado

Cabe mencionar que ainda existe previsão legal para o Drawback Restituição, que na prática não é utilizado.

As empresas devem ser previamente habilitadas pela SECEX para efetuar operações de Drawback, e o primeiro passo é organizar a ficha técnica dos produtos. A empresa precisa saber exatamente quais insumos são utilizados para fabricação de cada produto exportado. De posse dessas informações, é possível fazer uma previsão de importações/compras e exportações e registrar o Ato Concessório.

Você quer saber como controlar o Drawback na prática? No próximo post falaremos sobre isso.

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