Saiba mais sobre o Reintegra

O Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras – REINTEGRA tem o objetivo de reembolsar valores referentes a custos tributários federais pagos pela exportadora em sua cadeira de produção.

A pessoa jurídica exportadora poderá apurar crédito, mediante a aplicação do percentual de até 3% (três por cento), sobre a receita auferida com a exportação desses bens para o exterior.

Para utilizar-se do Regime, os bens exportados precisam ter ser industrializados no Brasil, classificados na TIPI e possuírem insumos importados em limite inferior a 40% ou 65% do valor da exportação (dependendo do produto).

Características do Reintegra:

  • Entende-se por industrialização o beneficiamento, transformação, montagem e renovação ou recondicionamento.
  • O valor da exportação é o valor do bem no local do embarque ou a NF de remessa com fins de exportação para Empresa Comercial Exportadora;
  • Os insumos originários do Mercosul são considerados produtos nacionais.
  • O pedido de ressarcimento é feito por via PER/DCOMP e os valores devem ser apurados trimestralmente.
  • O pedido de ressarcimento poderá ser solicitado no prazo de 5 (cinco) anos, contado do encerramento do trimestre-calendário ou da data de averbação de embarque, o que ocorrer por último.
  • A pessoa jurídica que formalizar o pedido de ressarcimento deverá declarar que a relação entre o custo total dos insumos importados utilizados na industrialização do bem exportado e o preço de exportação não é superior ao limite percentual estabelecido em regulamento e que o crédito não terá seu valor alterado por decisão em processo administrativo ou judicial.

Trata-se de mais um incentivo para desonerar as empresas exportadoras, que pode ser melhor aproveitado.

Legislação consultada:

LEI Nº 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011.

DECRETO Nº 7.633, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2011.

DECRETO Nº 8.415, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2015

PORTARIA MF Nº 428, DE 30 DE SETEMBRO DE 2014

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 4, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2055, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2021

LEI Nº 13.043, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2014.

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