Lei Maria da Penha

A Lei Maria da Penha foi criada pra defender as Mulheres e a Representação (e não queixa) é coisa séria.


Após feita, não se pode mais voltar atrás.


A Lei 11.340/06 dispõe que Somente será possível se versar o crime de ação penal pública condicionada à representação da vítima, caso da ameaça.

Art. 16. Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata esta Lei, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público.

Desse modo, em regra, para o crime de ameaça será possível renunciar à representação, mas, no que se refere ao delito de lesão corporal, por exemplo, não é passível de renúncia à representação, visto que o Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que é crime de ação penal pública incondicionada (ADI 4424 e ADC 19). Ou seja, após o recebimento da denúncia o crime passa a ser responsabilidade do Estado e a vítima não pode mais “retirar o que disse”.
É muito comum ouvirmos: “Mas nós voltamos, estamos morando juntos novamente”. Acontece que a violência já aconteceu e deve ser julgada mesmo assim. O fato de o casal voltar a conviver não extingue a agressão.

A medida protetiva, da mesma forma, só pode ser revogada por decisão judicial.

Aproveito para relembrar que a agressão contra a mulher não precisa ser somente física. Pode ser também psicológica, sexual, patrimonial ou moral.
E encerro com um dito popular: “se ele fez uma vez, vai fazer de novo, e vai ser pior”.

Denuncie!