MINISTROS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Estou vendo inúmeros debates sobre as manifestações populares que pedem a saída dos Ministros do STF. Pra entender melhor o que estava acontecendo, fui remetida novamente às minhas aulas de Direito Constitucional, e resolvi escrever esse artigo pra aclarar os fatos.

O Supremo Tribunal Federal é o órgão de cúpula do Poder Judiciário, e a ele compete, precipuamente, a guarda da Constituição, conforme definido no art. 102 da Constituição da República. O Cargo de Ministro, por sua vez, é privativo de brasileiros natos e, segundo o art. 101 da Constituição Federal, compõe-se de onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de 35 e menos de 65 anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

Parágrafo único. Os Ministros do Supremo Tribunal Federal serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.

Tendo preenchido os pré-requisitos, o processo de nomeação para o cargo vitalício de Ministro do Supremo Tribunal Federal tem início com a indicação pelo Presidente da República. Após isso, o indicado passa por uma Sabatina no Senado, onde seus conhecimentos são testados. Após a avaliação, a Comissão da Constituição e Justiça (CCJ) decide, através do voto secreto, se o indicado possui notável saber jurídico ou não. Aprovado pela CCJ, o indicado deve passar pela votação no Senado Federal e precisa ser aprovado pela maioria absoluta (dos 81 senadores, 41 precisam ser favoráveis a indicação).

Após a aprovação do Senado, o indicado é nomeado pelo Presidente da República, que assina um decreto de nomeação (publicado no Diário Oficial da União) e está habilitado a tomar posse no cargo.

Composição atual do STF:

  • Ministro Luiz Fux – Presidente
  •  Ministra Rosa Weber – Vice-Presidente
  •  Ministro Gilmar Mendes – Decano
  •  Ministro Ricardo Lewandowski
  •  Ministra Cármen Lúcia
  •  Ministro Dias Toffoli
  •  Ministro Roberto Barroso
  •  Ministro Edson Fachin
  •  Ministro Alexandre de Moraes
  •  Ministro Nunes Marques

Fonte: STF

Além disso, o cargo de Ministro é VITALÍCIO (que dura ou é destinado a durar a vida toda), sendo assim, só perderá o cargo por renúncia, aposentadoria compulsória (que deve acontecer até os 75 anos de idade) ou impeachment.

SOBRE O IMPEACHMENT

O processo de impeachtment contra um Ministro do STF ocorre nos moldes do processo que já vimos com antigos Presidentes do Brasil. Os crimes de responsabilidade são processados e julgados pelo Senado. Segundo a Constituição Federal:

Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

II processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade;

Como vimos, os ministros do STF podem sofrer impeachment caso cometam crimes de responsabilidade.

Sobre tais crimes, vejamos o que diz a Lei 1.079/1950:

Art. 1º São crimes de responsabilidade os que esta lei especifica.

Art. 2º Os crimes definidos nesta lei, ainda quando simplesmente tentados, são passíveis da pena de perda do cargo, com inabilitação, até cinco anos, para o exercício de qualquer função pública, imposta pelo Senado Federal nos processos contra o Presidente da República ou Ministros de Estado, contra os Ministros do Supremo Tribunal Federal ou contra o Procurador Geral da República.

Art. 39. São crimes de responsabilidade dos Ministros do Supremo Tribunal Federal:

1- altera, por qualquer forma, exceto por via de recurso, a decisão ou voto já proferido em sessão do Tribunal;

2 – proferir julgamento, quando, por lei, seja suspeito na causa;

3 – exercer atividade político-partidária;

4 – ser patentemente desidioso no cumprimento dos deveres do cargo;

5 – proceder de modo incompatível com a honra dignidade e decôro de suas funções.

Art. 39-A. Constituem, também, crimes de responsabilidade do Presidente do Supremo Tribunal Federal ou de seu substituto quando no exercício da Presidência, as condutas previstas no art. 10 desta Lei, quando por eles ordenadas ou praticadas.

Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se aos Presidentes, e respectivos substitutos quando no exercício da Presidência, dos Tribunais Superiores, dos Tribunais de Contas, dos Tribunais Regionais Federais, do Trabalho e Eleitorais, dos Tribunais de Justiça e de Alçada dos Estados e do Distrito Federal, e aos Juízes Diretores de Foro ou função equivalente no primeiro grau de jurisdição.  

Recentemente, o atual Presidente da República entrou com pedido de impeachment contra o Ministro Alexandre de Moraes. Em seu pedido ao Senado, Jair Bolsonaro tenta enquadrar Moraes no artigo 39 da Lei 1.079/1950, sob a alegação de que o magistrado “impulsiona os feitos inquisitoriais com parcialidade, direcionamento, viés antidemocrático e partidário, sendo, ao mesmo tempo, investigador, acusador e julgador”. Tendo sido negado o pedido, o Presidente incitou manifestações populares e pede que o povo protocole seu pedido também.

Sobre o processo em si, cito os artigos mais importantes da Lei:

DA DENÚNCIA

Art. 41. É permitido a todo cidadão denunciar perante o Senado Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e o Procurador Geral da República, pêlos crimes de responsabilidade que cometerem (artigos 39 e 40).

Art. 44. Recebida a denúncia pela Mesa do Senado, será lida no expediente da sessão seguinte e despachada a uma comissão especial, eleita para opinar sobre a mesma.

Art. 45. A comissão a que alude o artigo anterior, reunir-se-á dentro de 48 horas e, depois de eleger o seu presidente e relator, emitirá parecer no prazo de 10 dias sobre se a denúncia deve ser, ou não julgada objeto de deliberação. Dentro desse período poderá a comissão proceder às diligências que julgar necessárias.

Art. 48. Se o Senado resolver que a denúncia não deve constituir objeto de deliberação, serão os papeis arquivados.

Art. 49. Se a denúncia for considerada objeto de deliberação, a Mesa remeterá cópia de tudo ao denunciado, para responder à acusação no prazo de 10 dias.

Art. 55. Se o Senado entender que não procede a acusação, serão os papeis arquivados. Caso decida o contrário, a Mesa dará imediato conhecimento dessa decisão ao Supremo Tribunal Federal, ao Presidente da República, ao denunciante e ao denunciado.

Art. 57. A decisão produzirá desde a data da sua intimação os seguintes efeitos, contra o denunciado:

a) ficar suspenso do exercício das suas funções até sentença final;

b) ficar sujeito a acusação criminal;

c) perder, até sentença final, um terço dos vencimentos, que lhe será pago no caso de absolvição.

DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA

Art. 58. Intimado o denunciante ou o seu procurador da decisão a que aludem os três últimos artigos, ser-lhe-á dada vista do processo, na Secretaria do Senado, para, dentro de 48 horas, oferecer o libelo acusatório e o rol das testemunhas. Em seguida abrir-se-á vista ao denunciado ou ao seu defensor, pelo mesmo prazo para oferecer a contrariedade e o rol das testemunhas.

Art. 63. No dia definitivamente aprazado para o julgamento, verificado o número legal de senadores será aberta a sessão e facultado o ingresso às partes ou aos seus procuradores. Serão juizes todos os senadores presentes, com exceção dos impedidos nos termos do art. 36.

Parágrafo único. O impedimento poderá ser oposto pelo acusador ou pelo acusado e invocado por qualquer senador.

Art. 64. Constituído o Senado em Tribunal de julgamento, o Presidente mandará ler o processo e, em seguida, inquirirá publicamente as testemunhas, fora da presença umas das outras.

Art. 65. O acusador e o acusado, ou os seus procuradores, poderão reinquirir as testemunhas, contestá-las sem interrompê-las e requerer a sua acareação sejam feitas as perguntas que julgar necessárias.

Art. 67. Encerrada a discussão, fará o Presidente um relatório resumido dos fundamentos da acusação e da defesa, bem como das respectivas provas, submetendo em seguida o caso a julgamento.

DA SENTENÇA

Art. 68. O julgamento será feito, em votação nominal pêlos senadores desimpedidos que responderão “sim” ou “não” à seguinte pergunta enunciada pelo Presidente: “Cometeu o acusado F. o crime que lhe é imputado e deve ser condenado à perda do seu cargo?”

Parágrafo único. Se a resposta afirmativa obtiver, pelo menos, dois terços dos votos dos senadores presentes, o Presidente fará nova consulta ao plenário sobre o tempo não excedente de cinco anos, durante o qual o condenado deverá ficar inabilitado para o exercício de qualquer função pública.

Art. 70. No caso de condenação, fica o acusado desde logo destituído do seu cargo. Se a sentença for absolutória, produzirá a imediata reabilitação do acusado, que voltará ao exercício do cargo, com direito à parte dos vencimentos de que tenha sido privado.

Art. 71. Da sentença, dar-se-á imediato conhecimento ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal e ao acusado.

Em resumo: Os Ministros do STF são nomeados pelo Presidente da República mas não podem ser por ele retirados. O cargo é vitalício e os mesmos só podem sair por aposentadoria ou processo de impeachtment, caso tenham cometido crime de responsabilidade. Qualquer pessoa pode protocolar um pedido de impeachment, mas o crime deve ser enquadrado no que dispõe a Lei. Os Ministros não podem ser acusados de julgar em desacordo com a opinião pública. Comprovado o crime de responsabilidade, o acusado será julgado pelo Senado, e caso condenado fica imediatamente destituído do cargo.

Sabendo disso, precisamos entender que manifestações populares são legítimas, mas não adianta fazê-las sem tomar uma atitude concreta: apresentar a denúncia.

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FOBISMO

Um dos aspectos mais importantes do Comércio Internacional é a correta utilização dos Incoterms – e a maioria das pessoas não dá atenção pra isso. A sua criação se deu com o intuito de uniformizar as regras dos contratos de venda e trazer mais segurança jurídica às partes.

O Incoterm define onde começam e onde terminam as obrigações do Exportador e do Importador. O uso de apenas 3 letrinhas define quem paga o transporte, quem paga o seguro, quais os locais de embarque na origem e destino, e quem é responsável em caso de atrasos, sinistros e possíveis disputas entre as partes. É, portanto, o elemento mais importante na relação de compra e venda nacional e internacional.

Mas o que particularmente me incomoda é que existe um movimento chamado “FOBISMO”, você já ouviu este termo? Significa que existe um uso indiscriminado do Incoterm FOB, sem que os negociantes realmente saibam o que ele significa.

Vou explicar com um exemplo prático: Imagine que a mercadoria embarcou no navio e durante uma tempestade em alto mar o container caiu no mar e se perdeu. Não tinha seguro. Quem vai arcar com o prejuízo, o importador ou o exportador?

Como tudo no Direito, DEPENDE:

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 Depende do Incoterm negociado!

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Veja, em caso de exportação FOB (a mais comum), quem arca com o prejuízo nesse caso específico é o IMPORTADOR. Isso porque a responsabilidade do Exportador cessa quando a mercadoria é embarcada no navio.

Recentemente, no ano de 2020, entrou em vigor a atualização dos termos pela ICC.

Vamos conhecer os mais importantes:

EXW  – De acordo com este Incoterm o Exportador é obrigado a disponibilizar a mercadoria em local nominado na origem, geralmente o próprio depósito da fábrica. Ou seja, ele embala e deixa pronto pra coleta, o resto é responsabilidade do Importador.

CFR/CIF e CPT/CIP – Os Incoterms CFR e CIF se aplicam apenas aos transportes marítimos / aquaviários e CPT e CIP também se aplicam a estes, mas são mais comumente utilizados para transportes aéreos. A inclusão da letra “i” no termo significa inclusão de seguro. Ao negociar estes Incoterms o Exportador se responsabiliza pelo transporte da mercadoria até o destino, no porto ou aeroporto negociado. O importador assume as responsabilidades após a chegada da carga, providenciando o desembaraço e demais trâmites subsequentes.

FCA e FOB – O exportador deve entregar a mercadoria desembaraçada e pronta para embarque no porto ou aeroporto nomeado. A contratação do frete fica por conta do Importador e as obrigações do Exportador se encerram a bordo da aeronave ou do navio. FOB é utilizado para transportes marítimos / aquaviários e FCA para transportes aéreos (lembre-se disso).

  • EXW, FCA, CPT e CIP podem ser utilizados também em transportes Rodoviários e Ferroviários.

Além destes, temos no Incoterms 2020 o DAP, DDU, DDP e FAS.

E sim, o Incoterm pode ser NEGOCIADO! Muitas vezes os exportadores enviam uma Proforma padrão e o comprador só negocia o preço e aceita os demais termos. Me conta, alguma vez você negociou o Incoterm?

Quer saber mais? Consulte o site da Câmara de Comércio Internacional (ICC) https://iccwbo.org/resources-for-business/incoterms-rules/incoterms-2020/

Clique aqui e acesse um resumo ilustrado dos Incoterms 2020 publicado pela ICC.

Rotulagem na importação

Uma das maiores dúvidas dos importadores é com relação à rotulagem dos produtos, quando importados para revenda.

Esses produtos geralmente já vêm rotulados e embalados, e, portanto, as instruções devem ser repassadas ao exportador. Caso seja do interesse do importador existe também a possibilidade de rotular aqui no Brasil, porém em alguns casos a liberação aduaneira só ocorre quando o produto estiver de acordo com as normas.

A regra mais abrangente está contida no Decreto 7212/2010, art. 273, que menciona que os fabricantes e os estabelecimentos equiparados, como os importadores (ver art. 9º. do mesmo Decreto) devem rotular os produtos importados que passem por algum processo de industrialização antes da saída do seu estabelecimento, informando:

  • A firma
  • O CNPJ
  • Endereço

E outros elementos necessários dependendo do tipo de produto.

Em caso de produtos apenas acondicionados ou reacondicionados para venda deve-se indicar ainda o país de origem.

Cabe destacar ainda que o texto deve estar sempre em PORTUGUÊS:

Art. 276.  A rotulagem ou marcação dos produtos industrializados no País será feita no idioma nacional, excetuados os nomes dos produtos e outras expressões que não tenham correspondência em português, e a respectiva marca, se estiver registrada no Instituto Nacional da Propriedade Industrial 

Os produtos controlados pela Anvisa (RDC 81/2008 e s.s.), como por exemplo cosméticos, medicamentos, produtos de limpeza, produtos hospitalares, etc., devem conter ainda:

  • Nome comercial, em uso no exterior;
  • Nome do fabricante e local de fabricação;
  • Número ou código do lote ou partida;
  • Data de fabricação, quando exigida em legislação sanitária pertinente;
  • Data de validade ou data do vencimento, quando couber.

Destaca-se ainda que os produtos têxteis têm regras próprias para etiquetagem, que indicam o local da etiqueta e a necessidade de informação da composição do produto, entre outras informações. Alimentos devem conter ingredientes e mensagens de alerta. Bebidas alcóolicas devem sempre informar o teor alcóolico. Produtos químicos, controlados ou perigosos, de acordo com as regras da ABNT (NBR 14.725-3/2012) exigem informações de:

  • Composição
  • Categoria
  • Destinação do produto
  • Palavras de advertência, frases de perigo e de risco
  • Identificação do produto e telefone de emergência do fornecedor
  • Recomendações diversas
  • Outras informações relevantes

Vejam que cada produto tem uma exigência especial, dependendo do órgão de fiscalização que normatiza tais regras a partir de Instruções normativas, Regulamentos e Portarias.

Essas regras servem para proteção do consumidor, e têm como objetivo padronizar as embalagens dos produtos, sejam eles nacionais ou importados, para fácil identificação de possíveis riscos à saúde.

Portanto, antes de importar verifique com cautela as exigências da legislação pertinente ao seu produto e consulte o responsável técnico da sua empresa sobre a possibilidade de cumprir as normas.

Ação Monitória

A Ação Monitória é uma ação de cobrança mais célere e dinâmica que a Ação de Execução comum. Ela está prevista nos Art. 700 a 702 do Código de Processo Civil.

Para entrar com uma Ação Monitória o Autor precisa comprovar a dívida do Réu, por meio de um documento hábil. Existem três requisitos para que essa Ação possa ser ajuizada: a capacidade do devedor, a existência de uma prova escrita da dívida, e que esse documento não seja um título executivo. Isso porque os títulos executivos devem ser cobrados em Ação de Execução.

Esse tipo de ação é muito utilizada para cobrança de cheques, promissórias ou outros documentos que não tenham força de título executivo, como por exemplo um contrato sem assinatura de duas testemunhas. Ela pode ser proposta para exigir:

I – o pagamento de quantia em dinheiro;

II – a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel;

III – o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer.

Caso o autor tenha uma prova escrita com eficácia de título executivo, como um contrato devidamente assinado ou uma sentença judicial, cabe a execução judicial. Assim, a ação monitória é reconhecidamente um processo de conhecimento, não propriamente de execução.

O juiz, ao entender exigível o direito do Autor, intimará o Réu a efetuar o pagamento ou a entrega da coisa dentro do prazo de 15 dias úteis, e ficará isento de custas judiciais se cumprir a intimação dentro do prazo.

Dessa forma, existem vantagens tanto para o Autor, que verá seu direito satisfeito com mais celeridade, quanto para o devedor, que não terá que arcar com as custas judiciais.

O prazo para ajuizar esta Ação é de cinco anos, de acordo com o parágrafo 5º inc. I do art. 206 do Código Civil:

Art. 206. Prescreve:

[…]

§ 5 o Em cinco anos:

I – a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular;

Mas qual a diferença entre uma Ação de Cobrança, uma Ação de Execução e uma Ação Monitória? O objetivo delas é o mesmo: a satisfação de um crédito.

A Ação de Cobrança visa o reconhecimento de uma dívida, passando por todos os trâmites comuns de uma ação judicial, como audiências, apresentação de provas e contraditório.

A Ação de Execução é o processo estrito de cobrança. Não se discute aqui a origem ou existência da dívida, apenas exige-se o pagamento.

E a Monitória, como vimos, trata-se do reconhecimento da dívida e de sua cobrança, eliminando-se alguns ritos processuais, buscando a facilitação da satisfação do crédito.

Mudanças no Código de Defesa do Consumidor

O mês de Julho começou com novidade:

O presidente sancionou no dia 01/07/2021 a Lei no. 14.181/21 que trata sobre o superendividamento e propõe alterações no Código de Defesa do Consumidor com o intuito de protegê-lo.

A Lei busca prevenir e solucionar o superendividamento dos brasileiros e prevê mais transparência nos contratos de empréstimo, além de um limite de comprometimento de renda de no máximo 30% da remuneração mensal no caso de empréstimos consignados.

Tal medida foi necessária devido ao aumento expressivo do endividamento da população em virtude da pandemia do Coronavírus.

Segundo o Banco Central do Brasil o nível de endividamento atinge patamares acima de 35%, desconsiderando-se os financiamentos imobiliários.

Seguem as disposições mais importantes da Lei:

Art. 54-A. Este Capítulo dispõe sobre a prevenção do superendividamento da pessoa natural, sobre o crédito responsável e sobre a educação financeira do consumidor.

§ 1º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação.

§ 2º As dívidas referidas no § 1º deste artigo englobam quaisquer compromissos financeiros assumidos decorrentes de relação de consumo, inclusive operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada.

§ 3º O disposto neste Capítulo não se aplica ao consumidor cujas dívidas tenham sido contraídas mediante fraude ou má-fé, sejam oriundas de contratos celebrados dolosamente com o propósito de não realizar o pagamento ou decorram da aquisição ou contratação de produtos e serviços de luxo de alto valor.

Art. 54-B. No fornecimento de crédito e na venda a prazo, além das informações obrigatórias previstas no art. 52 deste Código e na legislação aplicável à matéria, o fornecedor ou o intermediário deverá informar o consumidor, prévia e adequadamente, no momento da oferta, sobre:

I – o custo efetivo total e a descrição dos elementos que o compõem;

II – a taxa efetiva mensal de juros, bem como a taxa dos juros de mora e o total de encargos, de qualquer natureza, previstos para o atraso no pagamento;

III – o montante das prestações e o prazo de validade da oferta, que deve ser, no mínimo, de 2 (dois) dias;

IV – o nome e o endereço, inclusive o eletrônico, do fornecedor;

V – o direito do consumidor à liquidação antecipada e não onerosa do débito, nos termos do § 2º do art. 52 deste Código e da regulamentação em vigor.

§ 1º As informações referidas no art. 52 deste Código e no caput deste artigo devem constar de forma clara e resumida do próprio contrato, da fatura ou de instrumento apartado, de fácil acesso ao consumidor.

§ 2º Para efeitos deste Código, o custo efetivo total da operação de crédito ao consumidor consistirá em taxa percentual anual e compreenderá todos os valores cobrados do consumidor, sem prejuízo do cálculo padronizado pela autoridade reguladora do sistema financeiro.

§ 3º Sem prejuízo do disposto no art. 37 deste Código, a oferta de crédito ao consumidor e a oferta de venda a prazo, ou a fatura mensal, conforme o caso, devem indicar, no mínimo, o custo efetivo total, o agente financiador e a soma total a pagar, com e sem financiamento.

Art. 54-C. É vedado, expressa ou implicitamente, na oferta de crédito ao consumidor, publicitária ou não:

I – (VETADO);

II – indicar que a operação de crédito poderá ser concluída sem consulta a serviços de proteção ao crédito ou sem avaliação da situação financeira do consumidor;

III – ocultar ou dificultar a compreensão sobre os ônus e os riscos da contratação do crédito ou da venda a prazo;

IV – assediar ou pressionar o consumidor para contratar o fornecimento de produto, serviço ou crédito, principalmente se se tratar de consumidor idoso, analfabeto, doente ou em estado de vulnerabilidade agravada ou se a contratação envolver prêmio;

V – condicionar o atendimento de pretensões do consumidor ou o início de tratativas à renúncia ou à desistência de demandas judiciais, ao pagamento de honorários advocatícios ou a depósitos judiciais.

Art. 54-D. Na oferta de crédito, previamente à contratação, o fornecedor ou o intermediário deverá, entre outras condutas:

I – informar e esclarecer adequadamente o consumidor, considerada sua idade, sobre a natureza e a modalidade do crédito oferecido, sobre todos os custos incidentes, observado o disposto nos arts. 52 e 54-B deste Código, e sobre as consequências genéricas e específicas do inadimplemento;

II – avaliar, de forma responsável, as condições de crédito do consumidor, mediante análise das informações disponíveis em bancos de dados de proteção ao crédito, observado o disposto neste Código e na legislação sobre proteção de dados;

III – informar a identidade do agente financiador e entregar ao consumidor, ao garante e a outros coobrigados cópia do contrato de crédito.

Parágrafo único. O descumprimento de qualquer dos deveres previstos no caput deste artigo e nos arts. 52 e 54-C deste Código poderá acarretar judicialmente a redução dos juros, dos encargos ou de qualquer acréscimo ao principal e a dilação do prazo de pagamento previsto no contrato original, conforme a gravidade da conduta do fornecedor e as possibilidades financeiras do consumidor, sem prejuízo de outras sanções e de indenização por perdas e danos, patrimoniais e morais, ao consumidor.

E aí, o que achou das alterações? Ainda falta muito, mas consideramos que foi um avanço fenomenal!

Lei Maria da Penha

A Lei Maria da Penha foi criada pra defender as Mulheres e a Representação (e não queixa) é coisa séria.


Após feita, não se pode mais voltar atrás.


A Lei 11.340/06 dispõe que Somente será possível se versar o crime de ação penal pública condicionada à representação da vítima, caso da ameaça.

Art. 16. Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata esta Lei, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público.

Desse modo, em regra, para o crime de ameaça será possível renunciar à representação, mas, no que se refere ao delito de lesão corporal, por exemplo, não é passível de renúncia à representação, visto que o Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que é crime de ação penal pública incondicionada (ADI 4424 e ADC 19). Ou seja, após o recebimento da denúncia o crime passa a ser responsabilidade do Estado e a vítima não pode mais “retirar o que disse”.
É muito comum ouvirmos: “Mas nós voltamos, estamos morando juntos novamente”. Acontece que a violência já aconteceu e deve ser julgada mesmo assim. O fato de o casal voltar a conviver não extingue a agressão.

A medida protetiva, da mesma forma, só pode ser revogada por decisão judicial.

Aproveito para relembrar que a agressão contra a mulher não precisa ser somente física. Pode ser também psicológica, sexual, patrimonial ou moral.
E encerro com um dito popular: “se ele fez uma vez, vai fazer de novo, e vai ser pior”.

Denuncie!